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2942554 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: Câm. Itapema-SC
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Celso Antônio Bandeira de Mello diz: "Contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas sujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvados os interesses patrimoniais do contratado privado."

Fonte disponível em: < https://direito.idp.edu.br/idp-learning/direito- administrativo/contratos-administrativos/#:~:text=%E2%80%9CContrato %20administrativo%20%C3%A9%20um%20tipo,ressalvados%20os% 20interesses%20patrimoniais%20do>

Analise as assertivas apresentadas a seguir. São necessárias em todo contrato cláusulas, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: Fonte: Lei nº 14.133/2021.

( )O objeto e seus elementos característicos.

( )A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

( )Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.

( )Os casos de extinção.

Assinale a opção que descreve a ordem correta.
 

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