De acordo com a NR-28 – Fiscalização e Penalidades, o Agente de Inspeção do Trabalho deverá lavrar o respectivo custo de infração à vista do descumprimento dos preceitos legais e/ou regulamentares contidos nas normas regulamentadoras urbanas e rurais, considerando o critério da dupla visita e que permite a concessão de prazos para a correção das irregularidades encontradas.

O prazo para o cumprimento dos itens notificados é de: