Em outubro de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído constitucionalmente. A consagração constitucional do SUS trouxe a previsão da necessidade de novas leis para sua regulamentação. Isso ocorreu por meio das Leis nos 8.080 e 8.142, ambas editadas em 1990, que, conjuntamente, formam a “Lei Orgânica da Saúde”. É INCORRETO afirmar que a Lei nº 8.080/1990 trata da(s)