São os princípios a serem obedecidos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, previstos na Constituição Federal (art. 37):
São os princípios a serem obedecidos, no âmbito da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, previstos na Constituição Federal (art. 37):
