Questão 2086851

2086851 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta.

É constitucional vincular reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Em regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou de aliança com representantes de igrejas.

É indispensável autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas estatais subsidiárias.

Em regra, as Constituições estaduais podem estender o foro de prerrogativa de função para autoridades estaduais cujos similares na esfera federal não possuam tal direito.

É necessária autorização legislativa específica para que o Poder Executivo promova desestatização de empresas estatais.

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