No Capítulo V- Do Acesso aos Mercados (Aquisições Públicas). Nas licitações públicas:

I. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida de assinatura do contrato.

II. será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais o até 20% (vinte por cento) superiores à propostas mais bem classificada.

Das afirmações acima: