é do interesse público a publicidade dos atos licitatórios.

são crimes que violam os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

cabe ao ministério público promovê-la independentemente de provocação.

o titular da ação penal somente poderá promovê-la mediante requisição do chefe do poder executivo.