O governador deve tomar posse no dia 15 de fevereiro subseqüente à eleição.

Os secretários de Estado podem, nos limites da delegação do governador, dispor sobre organização e funcionamento da administração estadual, dentro do que dispuser a legislação.

O governador deve ter domicílio em qualquer cidade do estado do Pará.

Na hipótese de falecimento do governador, no último ano de seu mandado, assumirá o cargo o presidente da Assembléia Legislativa, que, se for candidato a outro mandato eletivo, será substituído pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.