Questão 1198051

1198051 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Assinale a alternativa INCORRETA.

A competência é a delimitação do poder jurisdicional.

A prorrogação de competência não poderá ser voluntária.

A competência funcional é a fixada conforme a função que cada um dos vários órgãos jurisdicionais exerce, podendo ser por fase do processo, objeto do juízo e por grau de jurisdição.

A competência absoluta é a improrrogável, ou seja, a que não comporta modificação.

São causas que modificam a competência funcional e a competência material: a prorrogação de foro, a delegação e o desaforamento.

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