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Respondida
1108912
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-RR
Provas:
Juiz Substituto
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
Justiça Militar
Relativamente aos militares dos Estados, prevê a Constituição da República que
A
a categoria é integrada pelos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas lotados em serviços estaduais.
B
a eles não se aplicam as condições de elegibilidade previstas para os militares da União que contem com mais de dez anos de serviço.
C
cabe à lei estadual específica dispor, entre outros assuntos, sobre seus direitos, deveres, remuneração e prerrogativas.
D
se lhes aplicam as mesmas regras que aos servidores civis quanto à contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, mas não quanto a tempo de serviço para fins de disponibilidade.
E
a seus pensionistas aplica-se o que for fixado em lei federal específica.
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