Questão 2078284

2078284 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: URCA
Orgão: Pref. Crato-CE

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Auditor de Controle Interno
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre, exceto:

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade do Presidente da República;

a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

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