O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) provocou uma grande mudança no papel do Estado em relação à criança e ao adolescente que antes eram considerados “seres menores” sem direito à cidadania. Com o ECA, o adolescente que comete ato infracional deixa de ser objeto de intervenção do Estado, que, para assegurar a ordem pública, excluía-o do convívio social; passa a ter uma imposição jurídica que estende os direitos processuais básicos aos adolescentes ao determinar que