Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais (Moraes, 2006). Os tipos de Controle são: Preventivo e Repressivo de Constitucionalidade. Pode-se afirmar que existem duas hipóteses de Controle Preventivo de Constitucionalidade. São eles: