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Respondida
453333
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FGV
Orgão:
TJ-AM
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Acerca dos direitos e garantias individuais e coletivos, previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa
incorreta.
A
Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática de racismos.
B
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
C
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
D
Nenhum brasileiro será extraditado, em caso de crime comum.
E
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
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