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1306992 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: MPE-GO
Provas:

Com relação às atribuições do Congresso Nacional, a serem sancionadas pelo Presidente da República, analise as assertivas.

I. Incorporação de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

II. Concessão de anistia.

III. Julgamento de processos com base em leis aprovadas pelos deputados e senadores em exercício.

Está(ão) correta(s):

 

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