A Lei n.º 8.142/1990 regulamenta e orienta o que deve ser assegurado pelo SUS e como as ações e os serviços de saúde devem ser organizados em todo o território nacional.

A Lei n.º 8.080/1990 dispõe acerca das transferências de recursos financeiros na área da saúde entre as diferentes esferas de governo, e dá outras providências.

Mapa de saúde refere-se ao agrupamento de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais, cuja finalidade é integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.

Região de saúde diz respeito ao conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

O Decreto n.º 7.508/2011 traz definições acerca da organização do SUS, do planejamento da saúde, da assistência e da articulação interfederativa e ressalta a regionalização da saúde.