A competência é irrenunciável, entretanto, algumas atividades exclusivas do órgão ou autoridade podem ser delegadas, em virtude de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados em jornal de grande circulação local.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decisão.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.