1872981
Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993,
que institui normas para licitações e contratos da administração
pública.
Considere que determinado estado tenha firmado contrato
administrativo com empresa privada cujo objeto consiste na
realização de obra pública, no importe de R$ 900.000,00,
tendo sido ajustado, no instrumento contratual, que a
empresa contratada prestaria garantia. Nesse caso, a garantia
prestada não poderá ser superior a R$ 45.000,00.