Questão 3318067

3318067 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); e Municípios: 50% (cinquenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); e Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 60% (sessenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); e Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 40% (quarenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); e Municípios: 60% (sessenta por cento).

União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); e Municípios: 60% (sessenta por cento).

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