Questão 3048941

3048941 Ano: 2023
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

Provas:

Sobre a hipossuficiência financeira e jurídica, a Lei Complementar Estadual nº 551/94, dispõe que:

a constatação da condição econômica não ensejará cobrança de honorários, mas a atenção do atendimento, no prazo legal.

se estende a estrangeiros, mesmo que em trânsito no Estado.

a aferição da hipossuficiência se dá unicamente no início da ação a ser proposta.

a aferição da hipossuficiência não ocorre na esfera penal.

a mera declaração de hipossuficiência econômica pelo usuário não basta para a comprovação da hipossuficiência.

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