Questão 1142822

1142822 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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NO TOCANTE INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE:

A interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador;

A interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres;

Os termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei;

Não se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

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