Questão 1176739

1176739 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO

Provas:

Compete privativamente ao Presidente da República

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou com- promissos gravosos ao patrimônio nacional.

decretar e executar a intervenção federal.

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

mudar temporariamente a sede do Congresso Nacional.

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