Manuela, quatro anos de idade, frequentava uma escola de Educação Infantil, em jornada integral. Devido a um problema alimentar, tinha muita dificuldade em aceitar as refeições oferecidas na unidade. Tendo em vista a situação, a mãe resolveu tirá-la da escola, para cuidar da menina em casa. Ao solicitar a transferência da criança, na secretaria, a mãe foi informada de que deveria procurar outra escola, a fim de atender ao estabelecido na legislação em vigor. Essa informação, conforme a Lei nº 12.796/2013, está