Lei complementar disporá, dentre outros, sobre finanças públicas e dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.

O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo exclusivamente de regular a taxa de juros.

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. É defeso ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.