1791826
Ano: 2008
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde
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Os tratados firmados pela República Federativa do Brasil
devem ser aprovados no Congresso Nacional por decreto legislativo para fins de incorporação.
