Magna Concursos
154243 Ano: 2018
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMAP

Julgue o item subsequente, acerca das competências administrativas de porto organizado, de acordo com a legislação específica.

Estabelecer e divulgar o porte bruto máximo e as dimensões máximas dos navios que poderão trafegar em determinada área portuária é de competência da administração do porto, sob a coordenação da autoridade marítima.

 

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