3309970
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
Provas:
Julgue o item subsequente.
De acordo com a legislação brasileira, nos processos de delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão ou autorização, a exigência de licitação é aplicável indiscriminadamente a todas as formas de delegação, incluindo a autorização.
De acordo com a legislação brasileira, nos processos de delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão ou autorização, a exigência de licitação é aplicável indiscriminadamente a todas as formas de delegação, incluindo a autorização.