A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, segundo consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90). Dentre os direitos à liberdade estão compreendidos os seguintes aspectos, EXCETO.