O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

O ente interessado em realizar operações de crédito formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento de várias condições, entre elas a observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal e autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

As operações relativas à dívida mobiliária federal autorizadas, no texto da lei orçamentária ou de créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades.

Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.