Questão 2726294

2726294 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

Considerando as regras constitucionais aplicáveis ao processo legislativo federal brasileiro, assinale a opção correta.

O veto presidencial será apreciado em sessão unicameral, dentro de quinze dias, contados do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos deputados e senadores.

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores terão inicio no Senado Federal, em respeito à proteção da Federação brasileira.

Projeto de lei aprovado por uma das Casas legislativas será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Caso o projeto seja emendado, ele voltará à Casa iniciadora.

A Casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Ulterior aquiescência do presidente República, mediante sanção do projeto de lei, quando dele seja a prerrogativa usurpada, sana o vicio de inconstitucionalidade.

Se o presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, ele deverá vetá-lo total ou parcialmente, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento, e comunicar, dentro de setenta e duas horas, ao presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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