O pregão, a concorrência, o concurso, o leilão, a tomada de preços e o convite são modalidades de licitação.

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da Administração Pública, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica.

O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances, de habilitação, de julgamento, recursal e de homologação.

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.