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Respondida
1171258
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-RN
Provas:
Juiz
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança
A respeito do mandado de segurança, assinale a opção correta.
A
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende de autorização expressa destes.
B
A entidade de classe não tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo se a pretensão veiculada interessar a apenas parte da categoria representativa.
C
Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em concurso público promovido por sociedade de economia mista ou empresa pública.
D
O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança.
E
A interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede que se interponha mandado de segurança contra omissão da autoridade.
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