A lei que institui o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são de iniciativa do Prefeito Municipal.

A comunidade não poderá participar nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com as leis de diretrizes orçamentárias.

Antes da aprovação pela Câmara Municipal, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais deverão ser apreciados pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

Os projetos de lei dos orçamentos anuais deverão ser enviados à Câmara Municipal até o dia 15 de outubro, devendo ser aprovados até o dia 5 de dezembro e encaminhados para sanção até o dia 15 de dezembro.