É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

Ao arquiteto e urbanista é vedado acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

A inscrição do profissional ou da pessoa jurídica no Conselho de Arquitetura e Urbanismo não está sujeita ao pagamento de nenhum valor além da anuidade, proporcional ao número de meses restantes no ano.

Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do ente da Federação onde atue.

Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal.