A administração pública não pode, em nenhuma hipótese, proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é permitido aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, mesmo se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

O direito de greve é proibido pela Constituição Federal aos servidores públicos.