Questão 2604796

2604796 Ano: 2022
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Princípios do Direito UrbanísticoPolítica Urbana na Constituição

Sobre a política urbana:

A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita à mulher chefe de família, somente se for solteira.

Não constitui obrigação do Município zelar pela regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares.

A regularização de loteamentos clandestinos ou irregulares pelo Município não gera direito de regresso pelo ente federativo contra o loteador.

A destinação de parte do imóvel para fins comerciais não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana sobre a totalidade da área quando atendidos os requisitos legais.

O direito à concessão de uso especial para fins de moradia não se extingue se o concessionário adquirir a propriedade de imóvel rural.

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