Questão 220273

220273 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-SE

Provas:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964,

o pagamento de juros da dívida pública é classificado como despesa de capital.

as despesas dos entes públicos são reconhecidas pelo regime de competência no exercício em que se verificar o respectivo empenho.

o exercício financeiro do ente público não precisa coincidir com o ano civil.

os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes.

o empenho de despesa cujo montante não possa ser previamente determinado não é admitido.

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