O leilão será cometido apenas por servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.

A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93.

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93.

É vedada à Comissão ou autoridade superior, apenas durante a habilitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, permitida entretanto a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.