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Respondida
3002182
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCPC
Orgão:
UNILAB
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Licitações
Sobre Licitação marque a alternativa correta, observando o disposto na Lei 8.666/93.
A
O leilão será cometido apenas por servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente.
B
A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93.
C
Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.
D
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93.
E
É vedada à Comissão ou autoridade superior, apenas durante a habilitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, permitida entretanto a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
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