2077635
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
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No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O prazo decadencial afasta do titular inerte o direito ao benefício previdenciário.
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