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Respondida
1215064
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-CE
Provas:
Procurador do Estado
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Atos Administrativos
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A revogação do ato administrativo incide sobre ato inválido.
B
A revogação do ato administrativo tem efeitos
ex tunc
.
C
Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados.
D
O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes.
E
O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.
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