as autarquias estão sujeitas às mesmas regras de licitação aplicáveis para a Administração Direta;

de acordo com as normas constitucionais em vigor, podem ser criadas regras especiais de licitação para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;

os bens pertencentes às autarquias e empresas públicas são considerados bens públicos;

o regime jurídico aplicável para os empregados das Empresas Públicas é o celetista e não o estatutário;

a criação da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista depende de autorização do Poder Legislativo.