de acordo com a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, cabe ao órgão nacional competente coordenar, orientar, controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Congresso Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho – CONPAT.

constitui atribuição regulamentar da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio promover a Campanha Interna de Prevenção e Combate ao Assédio – CIPCA em seu local de trabalho, incluindo temas referentes a outras formas de violência no trabalho nas suas atividades e práticas.

o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional é parte do conjunto de iniciativas da organização que deve estar harmonizado com o disposto nas demais Normas Regulamentadoras e ter, entre suas diretrizes, o estabelecimento de Índices Biológicos Máximos Permitidos de Exposição para os agentes nocivos presentes no estabelecimento.

cabe à organização elaborar e implantar um Programa de Gerenciamento de Riscos que, entre outras fontes de informações, considere o Mapa de Riscos elaborado pela CIPA e as conclusões da Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho – SIPAT.

Compete à Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT e aos órgãos regionais a ela subordinados em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho, nos limites de sua competência, executar as atividades relacionadas com a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – CANPAT e o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.