Questão 108724

108724 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: OAB

Provas:

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração, independentemente de provocação.

A anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

Um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança jurídica.

A administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade.

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