Questão 2414944

2414944 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IF-PB
Orgão: IF-PB

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Tendo como parâmetro a Constituição Federal do Brasil, no tocante ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

Investido em mandato de deputado federal, estadual ou distrital, manterá o seu cargo, emprego ou função não percebendo quaisquer remuneração.

Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, devolvendo sua remuneração do cargo eletivo.

Investido no mandato de governador, desde que re-eleito, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, acrescido um adicional proporcional ao tempo de serviços prestados.

Investido no mandato de senador, acumulando o cargo anterior, seu tempo de serviço será contado em dobro para aposentadoria.

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