A Assistência social é reconhecida como direito social com a promulgação da Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004).

A LOAS, Lei Orgânica da Assistência Social, é caracterizada pelo Benefício de Prestação Continuada, que atualmente é de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS –, aprovada em 2006, é resultado de percurso que envolveu um importante debate nacional e que recolocou em pauta os legítimos princípios e as diretrizes emanadas da Constituição Federal de 1988.

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS –, como institucionalização da política de Assistência Social, caracteriza espaço privilegiado para operar benefícios, serviços, programas e projetos. Desse modo, assume o enfrentamento à pobreza e a erradicação da fome, componente fundamental nesse propósito.

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS –, com uma visão social inovadora, divulga a restauração do inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, pautada na dimensão ética, inclui “os invisíveis” e propõe o acolhimento insólito aos casos individuais, realizando o atendimento social e os encaminhamentos.