Compõem as peças orçamentárias, além da lei orçamentária anual, o plano plurianual e o anexo de metas fiscais.

Como regra, é vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.

A lei orçamentária anual não conterá, em nenhuma hipótese, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

A iniciativa no tocante às leis orçamentárias, no Brasil, compete ao Poder Legislativo.

Em situação expressa no texto da Constituição Federal vigente, os créditos especiais e extraordinários podem excepcionar o princípio da anualidade.