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Respondida
2410805
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FDC
Orgão:
Pref. Petrópolis-RJ
Provas:
Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o cancelamento de um débito junto à Fazenda Pública, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza:
A
um perdão judicial de dívidas fiscais;
B
uma compensação de crédito tributário;
C
uma exceção às hipóteses de renúncia de receita;
D
uma hipótese de renúncia de receitas;
E
um perdão legislativo para baixa renda.
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