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Respondida
1030939
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPE-GO
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Promotor de Justiça
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Tribunal de Contas da União (TCU)
Aponte a alternativa que traz a correta informação acerca do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas:
A
o
parquet
de contas pertencerá ou ao Ministério Público da União ou ao Ministerio Público dos Estados, conforme o Tribunal de Contas junto ao qual estiver atuando.
B
não detém autonomia administrativa, pois se encontra vinculado à estrutura do Tribunal de Contas.
C
embora possua organização
sui generis
, o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas recebeu previsão constitucional como instituição própria.
D
em caso de inexistência do
parquet
junto aos Tribunais de Contas, a disciplina constitucional, que se assenta na unidade e na indivisibilidade da instituição, legitima o Ministério Público comum a atuar perante as cortes de contas.
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