Questão 2436146

2436146 Ano: 2012
Disciplina: Saúde Pública
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR

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Assistente Social
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SUSLei 8.142/1990: Participação da Comunidade na Gestão do SUS

A Lei Orgânica da Saúde, Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, e a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990 estabelecem, com relação ao financiamento e à gestão financeira do SUS, que

o orçamento da Previdência Social destinará ao SUS, de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades.

os valores a serem transferidos pelo Governo Federal aos municípios obedecerão à lógica do pagamento por produção, aliado à consideração do perfil epidemiológico da população.

as transferências intergovernamentais para a saúde serão distribuídas proporcionalmente ao número de habitantes.

os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos conselhos de saúde.

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