Questão 1043670

1043670 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-AP

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Defensor Público
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Lei 9.296/1996: Interceptação Telefônica

A interceptação de comunicações telefônicas pode ser realizada

mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis.

por ato fundamentado de Delegado de Polícia no curso do inquérito policial em caso de crime hediondo ou equiparado.

pelo prazo de quinze dias, que só pode ser prorrogado por igual prazo em caso de indispensabilidade do meio de prova.

pela autoridade policial em caso de prisão em flagrante apenas para acesso de dados de aplicativos como Whatsapp e Facebook, independentemente de ordem judicial.

para apurar crime de ameaça quando esta estiver sendo cometida por meio de ligação telefônica.

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